TST - RR - 475541/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TERMO DE RESCISÃO. SÚMULA 330, TST. A quitação dada no Termo de Rescisão é restrita aos valores ali constantes, o que mostra que o Tribunal Regional se orientou pela Súmula nº 330 do TST. Não conhecido. TICKETS-REFEIÇÃO. Não enseja conhecimento, o tema versado sob enfoque de que os tickets-refeição eram fornecidos em razão de norma coletiva, dada a ausência de pronunciamento, a esse respeito, no acórdão regional. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESIVO. Não se conhece do recurso interposto, de forma adesiva, visto que por sua natureza, dependente do conhecimento do recurso principal; aplicação do art. 500, III, CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 475541/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, quitação de horas extras, termo de rescisão.

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