STJ - AgRg nos EDcl no Ag 574650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209329-2


01/fev/2005

Processual civil. Agravo regimental. Violação a dispositivos de lei
federal. Análise que diz respeito ao reexame dos fatos da causa.
Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Dano moral.
Indenização. Acidente ocorrido antes da vigência da CF/1988.
Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Decisão
proferida em consonância com a Súmula 83/STJ. Dissenso não
configurado.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 574650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209329-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 543
Tópicos processual civil.

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