TST - ED-RR - 588924/1999


24/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO EFEITO MODIFICATIVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO Uma vez não afirmada pelo v. acórdão regional ou pela sentença a época em que houve a contratação pela tomadora de serviços, não há como presumir a admissão posterior a 5/10/88. Nessa esteira, o Recurso de Revista não comportava conhecimento, por óbice da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no princípio da sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Embargos de Declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, conhecer parcialmente o Recurso de Revista da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 588924/1999
Fonte DJ - 24/02/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento efeito modificativo vínculo empregatício com tomador, ausência de registro da.

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