STJ - HC 30052 / SC HABEAS CORPUS 2003/0153191-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE
ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em não havendo se constituído em objeto de decisão da Corte
Estadual a questão que motiva o pedido de habeas corpus, faz-se
imperativo o juízo negativo de admissibilidade, pena de supressão de
um dos graus da jurisdição.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30052 / SC HABEAS CORPUS 2003/0153191-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, aplicação do artigo 580 do código de processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›