STJ - HC 29019 / PE HABEAS CORPUS 2003/0112729-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO
CONDUZIDO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1. O auto de prisão em flagrante delito, porque constitucionalmente
equiparado ao mandado judicial de prisão (Constituição da República,
artigo 5°, inciso LXI), deve observar estritamente os requisitos
legais da sua lavratura, sendo essencial à sua validade a assinatura
do acusado ou de duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura,
quando houver recusa de sua parte, não souber ou não puder fazê-lo
(Código de Processo Penal, artigo 304, caput, e parágrafo 3°).
2. Ordem concedida, com extensão ao co-réu.

Tribunal STJ
Processo HC 29019 / PE HABEAS CORPUS 2003/0112729-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, ausência da assinatura do conduzido.

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