STJ - AgRg no Ag 557588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185872-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NÃO-CABIMENTO.
1. A teor do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso
cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo
de instrumento, constituindo erro inescusável a interposição de
agravo regimental.
2. Não-aplicação, em conseqüência, do princípio da fungibilidade.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0185872-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 567
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão que inadmite recurso especial, agravo interno.

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