TST - AIRR - 867/2001-012-07-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A prestação jurisdicional ofertada pelo Regional foi escorreita, não se verificando as violações apontadas quanto à fundamentação, pois o alegado dano moral foi expressamente afastado, ao se registrar que a entidade pública agiu no estrito cumprimento do dever legal, apurando em sindicância o ilícito noticiado. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apenas deixa de se amoldar ao desiderato perseguido pela parte. No tocante à multa aplicada pelo Regional, a divergência colacionada é inespecífica, por não retratar a mesma particularidade fática destes autos, sequer abordando o tema do dano moral (Súmula nº 296, I/TST). Ademais, os embargos de declaração pretenderam a apreciação de matéria já decidida pelo mesmo órgão julgador, o que não se admite no processo, ainda mais pela via estreita utilizada, que tem hipóteses rígidas de cabimento previstas no art. 897-A da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2001-012-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, a prestação jurisdicional ofertada.

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