STJ - REsp 417374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0022410-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A ação civil pública não se presta à proteção de direitos
individuais disponíveis, salvo quando homogêneos e oriundos de
relação de consumo.
2. "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que
envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza
institucional cujos beneficiários podem ser individualmente
determinados." (parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85).
3. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação
civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por
se tratar de interesse individual disponível (Constituição da
República, artigos 127 e 129, inciso III, e Lei Complementar 75/93,
artigo 6º, inciso VII).
4. Precedentes.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0022410-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 623
Tópicos recurso especial, direito processual civil, reajuste de benefício previdenciário.

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