TST - AIRR - 559/2002-015-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que o Regional apresentou fundamentos sobre a matéria suscitada pelo recorrente critério de atualização monetária - não se vislumbra qualquer ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da Federal e 458, II, do CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do regional encontra-se em sintonia com a Súmula n° 357 do TST, de sorte que o recurso não se viabiliza por força do artigo 896, § 4°, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. Não se cogita de violação à Súmula 338 do TST, vez que o referido Verbete foi alterado pela Resolução 129/2005, retirando-se do texto a expressão “de cumprir determinação judicial”. A conseqüência desta alteração é que basta a omissão injustificada do empregador em exibir a prova pré-constituída do horário de trabalho para que seja invertido o ônus da prova. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2002-015-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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