STJ - MC 7473 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0218721-0


01/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR. PENAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI
IURIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. "Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos
essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o
julgamento do apelo raro, possa receber o requerido a progressão de
regime vedada pela Lei nº 8.072/90." (MC 6.899/RS, Relator Ministro
Felix Fischer, in DJ 24/11/2003).
2. Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7473 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0218721-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 609
Tópicos medida cautelar, penal, recurso especial.

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