STJ - AgRg no REsp 646386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036013-6


01/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento.
Contrato bancário. Código do Consumidor. Juros remuneratórios.
Limitação. Precedentes.
1. Não havendo previsão no contrato do percentual dos juros
remuneratórios, correta a decisão que impôs a limitação a 12% ao
ano.
2. Impossibilidade de reexame da questão em face do óbice da Súmula
nº 5/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 646386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0036013-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 557
Tópicos agravo regimental.

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