TST - RR - 10016/2002-900-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 228 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n.º 17, sendo certo que o entendimento persiste mesmo após a promulgação Constituição Federal de 1988, como preleciona a OJ n.º 2 da SBDI1, sendo essa a interpretação que se confere aos termos do artigo 7.º, inciso XXIII, da referida Carta Constitucional. Decisão regional em sentido contrário merece reforma, a fim de que se determine que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo. Recurso provido. 2) DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ N.º 307 DA SBDI-1. Nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1,após a edição da Lei n.º 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Tema recursal não-conhecido. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 10016/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1)adicional de insalubridade, base de cálculo.

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