TST - RR - 749335/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Inadmissível recurso de revista, por violação literal de lei, se o acórdão regional não examina a controvérsia sob a perspectiva da nulidade do contrato de trabalho. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do preceito de lei cuja vulneração se aponta obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749335/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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