STJ - REsp 143567 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0056158-5


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCAPACIDADE.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, decidido que a contagem do prazo prescricional não correria
contra a autora, pois, no seu transcurso, ela foi considerada
incapaz, proceder-se ao reexame do momento em que teria iniciado o
fato impeditivo da prescrição – ou seja, o momento em que a autora
tornou-se incapaz – demandaria o revolvimento do material cognitivo,
o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 143567 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0056158-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 461
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, incapacidade.

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