STJ - REsp 605819 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0190982-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO.
EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICOS. HABILITAÇÃO
LEGAL. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/68, o
Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto
n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que
os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever
receituário agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605819 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0190982-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 500
Tópicos administrativo, recurso especial, técnicos agrícolas de nível médio.

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