TST - AIRR - 48106/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, razão pela qual cabe à parte agravante, enfrentando tais fundamentos, permitir que o juízo ad quem afaste o óbice apontado pelo juízo a quo, ao regular processamento da revista. Constatando-se que o agravo de instrumento ignora as razões que ensejaram o trancamento do apelo, o seu não-conhecimento é medida que se impõe, face a inadequação da fundamentação esposada. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48106/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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