TST - AIRR - 1659/1992-009-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário a invocação de ofensa aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal caracterizada pela não observância de textos legais que regulam a incidência do imposto de renda nos débitos trabalhistas, vez que se alguma violação restar configurada esta se dará em relação aos diplomas legais indicados pela parte, hipótese esta, contudo, que não se enquadra na exceção de que trata o dispositivo consolidado citado. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/1992-009-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, violação de dispositivo constitucional.

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