STJ - RMS 15612 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156413-0


09/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PERÍODO CERTO E
DETERMINADO. DECADÊNCIA.
1. Buscando os impetrantes a revisão de critério de atualização de
vencimentos relativo a período certo e determinado, transcorrido há
mais de dez anos da afirmada violação de direito líquido e certo,
sem repercussão nos seus vencimentos, correta a decisão que
reconhece a decadência.
2. Precedente.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15612 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156413-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 222
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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