STJ - REsp 151873 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073781-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento do STJ de que as razões de recurso devem
trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração
inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os dispositivos
apontados. Súmula n. 284/STF.
2. O STJ já reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para
propor ação civil pública objetivando a restituição de tributo.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 151873 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073781-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, recurso especial, fundamentação deficiente.

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