STJ - REsp 531697 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0071870-7


09/fev/2005

CIVIL. S.F.H. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DOENÇA PREEXISTENTE. FRUIÇÃO DE APOSENTADORIA TEMPORÁRIA
(AUXÍLIO-DOENÇA) AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO À
COBERTURA AFASTADO.
I. Configurada nos autos situação em que o autor, quando da época da
contratação do financiamento habitacional, já padecia de doença
grave, tanto que se achava em gozo de auxílio-doença, vindo ele,
algum tempo após, a ser aposentado por invalidez, não faz jus à
cobertura securitária para quitação do mútuo hipotecário.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531697 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0071870-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 195
Tópicos civil, s.f.h, seguro habitacional.

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