TST - RR - 76844/2003-900-02-00


28/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial acerca da multa de 40% do FGTS relativa ao período anterior à aposentadoria espontânea, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. FGTS - MULTA DE 40% - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente dispensado sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade.

Tribunal TST
Processo RR - 76844/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento divergência jurisprudencial configurada, provimento, diante da constatação de.

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