TST - AIRR - 555/2003-010-16-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO NÃO REALIZADO. NÃO-CONHECIMENTO. Na interposição do agravo, a parte, em atenção ao disposto no § 5º, artigo 897 da CLT, deve promover a formação do instrumento de modo a viabilizar, se ocorrido seu provimento, o julgamento imediato do recurso de revista. Deixando, a parte, de trasladar peças arroladas expressamente no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo tem óbice para o seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2003-010-16-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado não realizado, não-conhecimento.

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