TST - RXOFROAG - 1347/2001-000-15-41


28/abr/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO QUITADO - PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS PROCESSO EXTINTO. Mandado de Segurança que impugna decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Batatais SP, que, nos autos da Reclamação Trabalhista 1.138/93-2, em cumprimento à ordem proferida no Precatório 307/1997.6, determinou a expedição de mandado para localização de contas bancárias da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e seqüestro da quantia necessária para quitação do crédito exeqüendo. Em consulta ao sistema de informação processual no site do TRT da 15ª Região, constata-se que atualmente a Reclamação trabalhista encontra-se arquivada, por força da quitação do precatório, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto, sem julgamento no mérito, com base do disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 1347/2001-000-15-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, precatório quitado.

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