STJ - REsp 543749 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0097000-1


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Se as partes transacionaram, não houve perdedor ou ganhador. Sendo
assim, não há que se falar em condenação à verba honorária (art.26,
§2º).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543749 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0097000-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 225
Tópicos processo civil, transação, ausência de sentença condenatória.

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