STJ - AgRg no Ag 574162 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001742-9


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o
acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na
hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez)
anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos
"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,
se esta for expressa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574162 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001742-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 163
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›