TST - AIRR - 24667/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. Enfrentando o tema do cerceamento de defesa, o acórdão recorrido esclareceu que: O Juiz tem a faculdade de indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos já provados por documentos. É o caso dos autos. A questão controversa restringe-se a mera aplicação de cláusula convencional explícita em Acordo Coletivo, inclusive reproduzida nos acordos subseqüentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais tidos por violados, a saber: artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. ERRO MATERIAL. Em relação ao tema, a Corte Regional tomou a seguinte posição: Na realidade, a questão dos autos não trata sequer de interpretação de cláusula convencional, mas pura e simplesmente de sua aplicação(...) não se ajusta à espécie dos autos, o invocado art. 85 do Cód. Civil. Quanto à alegação de enriquecimento ilícito, tal não se dá na hipótese vertente. O direito é claro e brota de norma coletiva, agregando benefício, sem impor qualquer restrição ou condição especial para o seu recebimento. Norma favorável não se confunde com enriquecimento ilícito data venia. Não há qualquer erro material na respectiva cláusula convencional, como quer fazer crer a Recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão, no particular, seguiu as Súmulas 219 e 329 e, por conseguinte, não desafia revista, segundo a regra do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24667/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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