STJ - HC 36502 / RN HABEAS CORPUS 2004/0092284-0


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. ENUNCIADO 21 DA
SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, pronunciado o
réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução, nos termos do enunciado 21 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução");
2. Ainda que somente para efeitos de argumentação, de acordo com as
informações recebidas do Tribunal estadual, justificado se encontra
qualquer eventual atraso no regular desenvolvimento processual;
3. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 36502 / RN HABEAS CORPUS 2004/0092284-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243
Tópicos habeas corpus, penal, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›