TST - AIRR - 1333/2001-022-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41/CF. O v. acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 390 desta Corte no sentido de que o servidor público da administração direta é detentor da estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal. A revista encontra óbice no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula 333 deste Tribunal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2001-022-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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