TST - RR - 1719/2003-057-02-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A pretensão recursal encontra óbice no entendimento contido na OJ 344 da egrégia SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do presente Apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, e a Recorrente não indicou violação constitucional nem contrariedade à jurisprudência uniforme do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSA- BILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990.

Tribunal TST
Processo RR - 1719/2003-057-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, trânsito em julgado de decisão da justiça federal.

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