TST - RR - 1480/2000-006-17-00


28/abr/2006

RECURSO REVISTA. 1- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL NORMA COLETIVA. Não restando registrado pelo Regional a invalidade do ajuste coletivo, em face a teoria do conglobamento que deve nortear a valoração da norma coletiva, a previsão do pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, é respaldado pelo item II da Súmula nº 364 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise da matéria, face a improcedência da reclamação trabalhista, decretada com o provimento do recurso de revista, restabelecendo a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 1480/2000-006-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso revista, 1- adicional de periculosidade, base de cálculo proporcional norma coletiva.

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