TST - RR - 154346/2005-900-01-00


05/mai/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. Relatado pelo Tribunal Regional que na comarca a autarquia possui procuradores federais, premissa fática intangível a teor da Súmula nº 126 do TST, não se caracteriza a violação ao dispositivo legal citado, nem a divergência com os arestos trazidos para o confronto. Além disso, o conteúdo da norma citada é de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão “na falta destes” (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Ademais, decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, do STF e o mesmo TRT prolator da decisão recorrida não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem o disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 154346/2005-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos representação processual do instituto nacional do seguro social inss, patrocínio privado, o art.

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