TST - AIRR - 65477/2002-900-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Infere-se da análise dos autos, à fl.172, que o acórdão regional foi publicado em 05/02/2002 (terça-feira) e o apelo interposto em 14/02/2002 (quinta-feira), portanto, após o prazo legal, que terminou em 13/07/2004 (quarta-feira). Intempestiva a Revista, inócuo se torna o Agravo de Instrumento que pretende destrancá-la. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65477/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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