STJ - REsp 131476 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0032872-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA DEDUTÍVEL.
LEI N. 8.541/1992, ARTS. 7° E 8°. LEGALIDADE.
1. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/92 – as
quais determinam, respectivamente, que, para fins de apuração de
imposto de renda, as provisões designadas ao pagamento de impostos e
contribuições, bem como os depósitos judiciais destinados à
suspensão de exigibilidade de crédito tributário, não podem ser
deduzidos como despesas para o fim de apuração do lucro real – não
se incompatibilizam com o ordenamento jurídico de regência.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 131476 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0032872-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 150
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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