TST - RR - 75784/2003-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo a r. sentença considerado inepto o pedido da exordial quanto às horas extras, competia ao reclamante insurgir-se contra os fundamentos que a embasaram e não reiterar insurgência quanto ao mérito do pedido inicial. Assim, os temas postos no recurso relacionados à juntada de cartões de ponto por determinação judicial e ônus da prova, não integraram o julgado, estando o recurso ora interposto desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO. É pacífico o entendimento jurisprudencial no âmbito do TST no sentido de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, visto que é forma de contraprestação do trabalho em condições de risco. Assim, o adicional de periculosidade deve compor o salário para atribuição de valor à hora extra, consoante preconiza a Súmula 132 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Súmula 219 do TST - Honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 75784/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, tendo a r.

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