STJ - HC 35318 / SP HABEAS CORPUS 2004/0063313-8


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVA A
ENSEJAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. A pretensão de puro e simples reexame de prova, à moda de segunda
apelação, é de todo incabível na via angusta do habeas corpus.
2. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90)." (RHC
14.312/MG, da minha Relatoria, in DJ 1º/9/2003), o que exclui falar,
em casos tais, em progressão de regime prisional, vedada pela lei
dos crimes hediondos.
3. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35318 / SP HABEAS CORPUS 2004/0063313-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 242
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, ausência de prova a ensejar a condenação.

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