STJ - AgRg no Ag 582736 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022597-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
I. A ausência de cumprimento aos requisitos previstos no art. 514,
II, do CPC, leva ao não conhecimento do recurso de apelação.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida"- Súmula n. 83-STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582736 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022597-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 210
Tópicos processual civil, apelação, art.

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