TST - RR - 572600/1999


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em condições de imediata apreciação, na conformidade da regra contida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DO SINDICATO.

Tribunal TST
Processo RR - 572600/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, supressão de instância, estabilidade provisória.

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