TST - RR - 31352/2002-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MÉDIA SALARIAL EM URV. LEI Nº 8.880/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Não se admite recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que as teses conflitantes encontram-se superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual não há amparo legal para a conversão do salário referente ao mês de março de 1994 pela URV do dia 1.º daquele mês. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31352/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão da média salarial em urv.

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