TST - RR - 666377/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação da tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM JORNADAS DIURNA E NOTURNA. Constatada a alternância, para o empregado, de jornadas diurnas e noturnas, ainda que apenas em dois turnos, tem-se como configurado o enquadramento da espécie no artigo 7º, XIV, da Constituição, porque comprovado o prejuízo tanto à saúde quanto a vida social do trabalhador, contentemente sujeito à ruptura do padrão ordinário de comportamento, obrigado continuamente a modificar sua rotina de repouso e atividades. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666377/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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