TST - AIRR - 1023/2003-002-19-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO - EFEITOS. SÚMULA Nº 363/TST. Embora nulo o contrato de trabalho, é direito do obreiro receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2003-002-19-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contrato nulo.

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