TST - RR - 1147/2004-521-04-40


05/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o ingresso no patrimônio do trabalhador dos valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 1147/2004-521-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›