TST - AIRR - 553/2003-006-18-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FILIAMENTO À SINDICATO. PREQUESTIONAMENTO. Ante a ausência de manifestação do eg. Regional quanto ao conteúdo do artigo 8º, V, da CF, e nem sendo instado a fazê-lo, no particular, por meio dos competentes embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência da Súmula de nº 297 do TST. 3. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Olvidando a agravante de indicar contrariedade à súmula do TST ou alegar ofensa ao texto constitucional desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2003-006-18-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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