TST - AIRR - 759517/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em sede de execução, se o Recorrente não aponta violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 c/c o art. 896, § 2º, da CLT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA O cálculo das horas extras teve por base as anotações das folhas de presença, conforme determinado pela sentença exeqüenda. A simples observância dos limites objetivos da lide estabelecidos, aliás, pelo próprio Reclamante, na petição inicial - não implica ofensa à coisa julgada. Está incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759517/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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