TST - AIRR - 797664/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO REDUÇÃO SALARIAL ERRO NO PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS Não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso IX, da Constituição da República, e 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Eg. Tribunal Regional entendeu que o pagamento do adicional noturno sobre horas diurnas passou a integrar, tacitamente, o contrato de trabalho do Reclamante por força da habitualidade. Por outro lado, não houve pronunciamento da instância ordinária à luz do artigo 71, parágrafo 2º, da CLT. Ausente, portanto, o imprescindível prequestionamento (Súmula nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797664/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento redução.

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