TST - AIRR - 215/2001-141-17-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL. O art. 37, II da Constituição Federal é claro quanto à prescindibilidade de concurso público para a investidura em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar em contrato nulo e, portanto, em ofensa ao referido dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula 363 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2001-141-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo em comissão.

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