TST - RR - 669236/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente limitou-se em discorrer sobre a suposta nulidade do julgado, sem apontar quais os pontos em que não houve manifestação do Regional. Não conheço. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O recurso não pode ser conhecido por violação legal (art.s 131 e 1030 do CC e 267, V do CPC) ou divergência jurisprudencial, vez que o Regional fundamentou a sua decisão no acervo probatório, considerando que houve vício no consentimento para adesão ao PIDV. Incidência da Súmula 126 do TST. Não conheço 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional fundamentou que as horas extras seriam devidas em virtude do conjunto probatório existente nos autos. Dessa forma a revista não se viabiliza por ofensa aos art. 818, CLT e 333, I do CPC, contrariedade à Súmula 337 do TST e divergência jurisprudencial, em virtude da impossibilidade dessa instância extraordinária revolver fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A revista não se viabiliza por violação aos arts. 7.°, XI da CF, 85, 1090 CC/1916, 1.° da Lei 4.090/62 e 3.° da MP 1.006/95 em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. O recurso também não se viabiliza por violação aos art. 190 da Lei 6404/76, § 1.° do art. 457 da CLT e divergência jurisprudencial, vez que o Regional consignou no acórdão que os documentos de fls. 32 e 38 comprovam que, no Capítulo XII do Regulamento do Pessoal, inexistia qualquer vinculação ao lucro da empresa. Incidência da Súmula 126/TST. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669236/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente limitou-se em.

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