TST - ED-AIRR - 1482/2003-906-06-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A decisão embargada revela consonância com a Súmula nº 422 do TST, considerando-se que na minuta de agravo de instrumento a reclamada não atacou os fundamentos do despacho denegatório, mas se limitou a transcrever integralmente as razões do recurso de revista, o resultando desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do CPC, reputando-se desfundamentado o apelo. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1482/2003-906-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verifica qualquer dos vícios elencados, os embargos de declaração.

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