STJ - RMS 16884 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149164-0


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS.
BONS ANTECEDENTES. CANDIDATO CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à
auto-aplicabilidade do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.
II - Havendo legislação específica exigindo o pleno gozo dos
direitos políticos e bons antecedentes para a posse no serviço
público, não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que
não cumpriu com tais requisitos, por ter sido condenado com sentença
transitada em julgado.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16884 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0149164-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 217
Tópicos administrativo, concurso público, posse.

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