TST - HC - 47233/2002-000-00-00


05/mai/2006

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Notificação do Juízo da Execução Trabalhista para que o depositário entregasse o bem que lhe fora confiado, sob pena de prisão. Comprovação de que o bem penhorado no Juízo Trabalhista foi arrematado em outra ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Piracicaba SP. Hipótese em que não é razoável supor estivesse o depositário obrigado à restituição do bem quando não mais era possível exigir-lhe o cumprimento do encargo que lhe fora atribuído. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de conceder a expedição de salvo-conduto ao Paciente.

Tribunal TST
Processo HC - 47233/2002-000-00-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, notificação do juízo da.

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