TST - AR - 161530/2005-000-00-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Infere-se do acórdão rescindendo que o Colegiado adotou dois fundamentos para manter a decisão denegatória do recurso de revista. O primeiro, no sentido de que a pretensão da reclamante consistia, na verdade, em enquadramento funcional, a atrair a incidência da OJ n. 144 da SBDI-1, convertida no inciso II da Súmula n. 275/TST. O segundo, no sentido de que para configurar-se a alteração do pactuado basta o descumprimento da norma regulamentar, incidindo a Súmula n. 294/TST. A autora, contudo, não deduziu na inicial argumentação relativa ao primeiro fundamento, tendo se limitado a indicar violação legal decorrente da incidência da Súmula n. 294/TST. Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SBDI-2, segundo a qual Para que a violação da lei dê causa à rescisão da decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda. Convém registrar, de qualquer forma, que o corte rescisório não se viabiliza pela alegada ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição. Reportando à decisão rescindenda, observa-se não ter havido emissão de tese que induzisse à idéia de ofensa aos dispositivos indicados, uma vez que ali não se discutiu o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista e sim a natureza da prescrição incidente na hipótese de demanda envolvendo parcela decorrente de descumprimento de norma regulamentar. Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 161530/2005-000-00-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, causa de rescindibilidade do inciso v do art, 485 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›